TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO SUBMETIDA A PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 4º. EXTINÇÃO EM FASE DE SANEAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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