TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DO BLOQUEIO DE VALORES. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO OCORRA POR MANDADO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a renovação da intimação da devedora, por meio de mandado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo SISBAJUD, diante do insucesso da tentativa de notificação via carta com aviso de recebimento, face à mudança de endereço da devedora. O agravante sustenta que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a intimação deveria ser presumida válida, pois a devedora não comunicou sua mudança de endereço ao juízo.
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