DOC. 577.4913.7778.6265

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração contra r. decisão que revogou a justiça gratuita ao impetrante. Mandado de segurança contra r. decisão judicial passível de interposição de recurso próprio e transitada em julgado. arts. 101 e 1.015, V, ambos do CPC. Impossibilidade. Inteligência do lei 12.016/2, art. 5º, II e III.009. Súmulas 267 e 268, ambas do C. STF. Precedentes deste Eg. Tribunal. Carência de ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI, aplicável por força do disposto na Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Segurança denegada em razão da extinção do feito

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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