DOC. 578.8753.5196.2851

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional ajuizada por parte autora em face de instituição financeira, com fundamento em contrato de empréstimo consignado, em que se discute a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a prática de venda casada relativa à contratação de seguro prestamista e a repetição de valores pagos a maior. A sentença de origem julgou procedentes os pedidos principais. Ambas as partes interpuseram apelações.

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