DOC. 579.9999.3899.4574

TJSP. DIREITO PROCESUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Trânsito/DETRAN. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. DETRAN DA CAPITAL I. Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito, ambos do Foro Central de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, ajuizada por D. M. A. contra o Município de São Paulo, visando a transferência de pontuação de infrações de trânsito para terceiro e desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a ação, considerando a especialização do Núcleo de Justiça 4.0 para demandas de trânsito e a presença do Município de São Paulo no polo passivo. III. Razões de Decidir: 3. A competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é estabelecida para demandas de trânsito/DETRAN, conforme Portaria Conjunta 10.135/2022, visando uniformização jurisprudencial e celeridade. 4. A presença de ente público no polo passivo, como o Município de São Paulo, atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito do Foro Central de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é mantida para demandas de trânsito, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 3º; Lei 12.153/2009, art. 2º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0006204-26.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 13.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035550-56.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17.10.2023

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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