TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR SUSTENTA QUE O RÉU TERIA RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS VALORES CONSTANTES NA SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESFALCADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. O AUTOR LEVANTOU O SALDO ATINENTE À QUOTA DO PASEP EM 27/10/2011, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 12/10/2024. EXEGESE DO TEMA 1150 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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