TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Trikafta (Elexacaftor 100mg + Tezacaftor 50mg + Ivacaftor 75 mg) e Ivacaftor 150 mg - Fibrose Cística - Criança diagnosticada com a doença desde um mês de vida - Tratamento que vinha sendo feito com medicação para os sintomas apenas - Com a aprovação da medicação ora prescrita pelo médico que acompanha a menor, possível o tratamento da causa da doença e melhora da qualidade de vida - Medicação registrada na Anvisa, com eficácia comprovada - Alto custo do remédio, como afirma a própria Operadora - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - - CPC, art. 300 - Requisitos autorizadores da tutela de urgência presentes - Observadas as disposições consumeristas - Decisão mantida, incluindo a multa diária fixada, dada a urgência na continuidade do tratamento - Recurso improvido.
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