DOC. 580.5416.8219.7723

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

"Golpe do motoboy". R. sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. Interposição de duas apelações pela ré. Conhecimento apenas do primeiro recurso protocolado, em homenagem ao princípio da unicidade recursal. 2. Julgamento «extra petita» não configurado. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Restituição ao «status quo ante". O valor da indenização por dano material deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Ocorrência de operações financeiras não reconhecidas pela autora e que divergem do seu perfil bancário. Falha na prestação dos serviços. 4. Dano moral existente. Majoração para o montante de R$10.000,00.

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