TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatórios dos valores incontroversos. Irresignação da parte executada. Cabimento. Preliminar de não conhecimento, por intempestividade, arguida em contrarrazões, afastada. Embargos de declaração que interrompem o prazo recursal (CPC, art. 1.026). Hipótese em que a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Impugnação parcial que, nos termos do art. 535, §4º, do CPC, autoriza a execução do montante incontroverso. Aplicação do Tema 28 do C.STF, no qual reconhecida a possibilidade da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa do pronunciamento judicial transitado em julgado, desde que observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Decisão reformada. Recurso provido
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