TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Recurso da devedora - Desprovimento - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV às pessoas jurídicas, especialmente na ausência de comprovação de que os valores bloqueados são essenciais à continuidade das atividades empresariais - CITAÇÃO POR CARTA - Alegação de nulidade da citação sob o fundamento de que o recebimento foi realizado por pessoa sem poderes de gerência geral ou administração - Carta de citação enviada ao endereço da executada e recebida sem qualquer ressalva - Citação válida - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - Inadequação do pedido de reconhecimento de inexigibilidade do título executivo extrajudicial em impugnação à penhora - Matéria que deve ser discutida em embargos à execução (CPC, art. 917, I) - Precedentes -Decisão mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito