TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelo Autor em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por este. Insurgência dos Réus. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município 1º Réu, no sentido de que seja afastada sua condenação ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios. Recurso adesivo da Defensoria pela majoração dos honorários advocatícios. Correta a sentença ao condenar o Município 1º Réu ao pagamento da Taxa Judiciária. DL 05/75, art. 115, caput c/c CTN, art. 111, II. Súmula 145 e enunciado administrativo . 42, do Fundo Especial desta Corte. In casu, o Município Réu deve arcar, tão somente, com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários advocatícios, em homenagem ao disposto no CPC, art. 87. Defensoria Pública que, mesmo em se tratando de demanda de baixa complexidade, foi atuante. Majoração dos honorários de sucumbência, por apreciação equitativa do valor fixado, na hipótese, para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
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