DOC. 583.2875.9707.4936

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças apenas de quinquênios. Identidade com posterior ação individual, com trânsito em julgado, implantação em folha de pagamento e pagamento das diferenças correspondentes. Sem prévia suspensão da ação individual, não pode o exequente se beneficiar do título constituído na ação coletiva. Prevalência da coisa julgada constituída na ação individual. CDC, art. 104, e precedentes de STJ. Recurso provido para extinguir o cumprimento individual de sentença, com honorários advocatícios a cargo do postulante à razão de dez por cento sobre o valor atualizado da pretensão

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).