DOC. 583.7166.9581.4468

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, declaração de nulidade da multa de fidelidade e indenização por danos morais, em ação movida contra operadora de telefonia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).