TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Contratação não reconhecida pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Prova pericial não realizada por desinteresse expresso do réu - Ônus que incumbia ao réu, por força do disposto no CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do C. STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Relação jurídica não demonstrada - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS do benefício previdenciário do autor, que deve se dar de forma simples como constou da sentença e não em dobro como postulado pelo autor - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida invalidade da operação atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - COMPENSAÇÃO DE VALORES. Acolhimento - O reconhecimento da ilicitude da contratação, e em razão do status quo ante o autor devolverá ao Banco os valores que foram efetivamente disponibilizados a ele, autorizada a compensação de valores, pois do contrário acarretaria em enriquecimento sem causa (art. 884, C.C.) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS diante das peculiaridades do caso concreto - QUANTUM INDENIZATÓRIO originalmente fixado em R$10.000,00, que não comporta redução/majoração pretendidas pelos recorrentes - TERMO INICIAL da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), como estabelecidos na sentença - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Verbas de sucumbência mantida, a ser arcadas na integralidade pelo réu - HONORÁRIA RECURSAL. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, em razão do provimento parcial do recurso do réu e ausência de condenação do autor a este título (Tema 1059/STJ) - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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