DOC. 585.4298.1740.0956

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de alimentos, guarda e direito de visitas, fixando alimentos em 4,5 salários mínimos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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