DOC. 586.8888.7781.6743

TJSP. VOTO 41067 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas. Abusividade. Contratação de seguradoras indicadas pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Repetição que deve se dar na forma simples, admitida a compensação. Adoção do princípio da colegialidade por este Relator. Sentença mantida nesse ponto. Recálculo da dívida. Possibilidade, eis que reduzido o CET em razão do afastamento dos encargos declarados abusivos. Sentença reformada nesse ponto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).