DOC. 587.5751.4704.5657

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA MÉDIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta de natureza média. Alegação de insuficiência de provas e questionamento quanto a tipicidade da conduta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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