TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide - rejeitada - documentos acostados aos autos se mostraram suficientes para embasar o convencimento do magistrado - Sentença que apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Dever de informação cumprido - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida. Apelo da autora. RECURSO DESPROVIDO
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