DOC. 588.0327.3142.8837

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diferenças salariais - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao credor - Reforma que se faz necessária - Inobstante não sejam irrisórios os rendimentos do servidor aposentado, o valor da causa correspondente ao crédito cobrado no cumprimento de sentença implicaria no recolhimento do valor de custas iniciais elevado, de modo a comprometer o próprio sustento e de sua família - Justiça gratuita concedida - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Decisão reformada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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