TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Boleto falso pago pela autora - Autora que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando beneficiário diverso - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pela autora, antes do pagamento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor dos arts. 373, I, e 434, do CPC, que o boleto falso foi enviado pela própria empresa credora - A empresa ré informou corretamente à autora, por e-mail, o número da linha digitável correspondente ao código de barra do boleto autêntico - Ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelos réus, os quais não praticaram qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Recurso improvido.
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