DOC. 588.4026.2262.4134

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Livramento condicional - Ausência do requisito subjetivo - Apenado reincidente - Prática de crimes gravíssimos, caracterizados, inclusive, pela natureza hedionda - Histórico prisional conturbado, com anotação de falta disciplinar de natureza grave e novo delito - Evidenciada a ausência de mérito por parte do sentenciado - Juiz que não está atrelado, ademais, à conclusão de atestados de conduta - Princípio do livre convencimento motivado - Sentenciado recentemente inserido no regime intermediário - Necessidade de maior assimilação da terapêutica penal - Recurso ministerial provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).