DOC. 589.6694.3076.4284

TJSP. Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra Ementa: Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra esta decisão não houve a interposição de recurso. Destarte, a questão está acobertada pela preclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).