DOC. 589.8281.0249.1577

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA FINANCIAMENTO. QUESTÕES PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE INCC. RECURSOS DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada contra construtoras, objetivando a entrega de documentação indispensável para viabilizar financiamento bancário de imóvel adquirido, além de indenização por danos morais. As rés arguem preliminarmente inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelo financiamento. O autor interpõe recurso para pleitear repetição de valores relacionados ao INCC e majoração da indenização por danos morais.

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