TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Acordo homologado em juízo. Descumprimento. Prosseguimento da execução. Penhora de ativos financeiros. Inconformismo da coexecutada contra decisão que rejeitou em parte a impugnação que apresentou à penhora. Nulidade por ausência de fundamentação inexistente. Preliminar rejeitada. Alegação de que o acordo contém cláusula prevendo que, em caso de descumprimento, seja realizada a expropriação de bem imóvel dado em garantia. Irrelevância. Circunstância que, por si só, não importa em óbice ao prosseguimento do feito executivo. Precedentes. Respeito, ademais, à ordem legal da penhora (CPC, art. 835). Solidariedade dos executados no contrato originário. Discussão sobre novação que não se põe. Excesso de bloqueio não verificado. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos. Entendimento do C. STJ cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito