DOC. 591.6403.8729.7507

TJMG. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita se não comprovado, pelo impugnante, que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária incidem desde o vencimento da prestação (CC, art. 397). 3. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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