DOC. 592.5375.8659.8109

TJSP. Apelação Cível. Ação despejo por falta de pagamento com pedido indenizatório. Sentença que julgou o pedido de despejo extinto, sem resolução de mérito, e parcialmente procedente o pedido de pagamento de alugueres e acessórios. Ausência de apresentação de planilha de cálculo com a inicial. Impossibilidade de purgação da mora pelo réu. Planilha apresentada após a contestação que também não faz a devida discriminação de valores. Réus, ademais, que não foram intimados para se manifestar a respeito dessa segunda planilha. Recurso provido. Processo extinto sem julgamento do mérito.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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