DOC. 592.5544.2887.4390

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES ALEGADAS PELA PARTE RÉ DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE RELATÓRIO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES INVOCADOS PELA RÉ, NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS CAPAZES DE INFLUENCIAR O RESULTADO DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO QUITADO E POR TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR NÃO ACOLHIDAS. INVIÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A RÉ ATRAVESSA POR NÃO INCIDENTE OS REQUISITOS DO art. 18 DA LEI DE REGÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONCESSÃO DA AJG A RÉ POR NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. PRELIMINARES AFASTADAS POR NÃO TEREM SIDO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.  CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO GAÚCHO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. COMPENSAÇÃO AFASTADA POR INCIDENTE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FORMA REGULAR, MALFERINDO A EXISTÊNCIA DE PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO HAVER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA DA PARTE RECORRIDA.  MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV E AFASTAMENTO DA TAXA SELIC POR SER AQUELE O QUE MELHOR RECOMPÕE O PODE AQUISITIVO DA MOEDA.  AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS NO APELO DA RÉ, HAJA VISTA NÃO TER ENCONTRADO MÁCULA NA SENTENÇA QUE JUSTIFICASSE A SUA ANULAÇÃO. VERIFICADO QUE A SENTENÇA POSSUI RELATÓRIO QUE INFORMA A LIDE DOS AUTOS, BEM COMO QUE O FATO DE NÃO TER SIDO REALIZADO SANEAMENTO NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS INFORMADOS NO PROCESSO PODEM COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS, NÃO SENDO O CASO DE PROVA ORAL OU PERICIAL A TAL FIM, ESTANDO PLENAMENTE JUSTIFICADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA TESE DEFENSIVA E JURISPRUDÊNCIA EVOCADAS PELA PARTE, DESDE QUE ESTEJA PLENAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA, O QUE OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO TJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DA CONTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DADA A NÃO SUBMISSÃO DO OBJETO DA AÇÃO AQUELE REGIME. AJG DENEGADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTA. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA COM UMA MARGEM TOLERÁVEL QUE NÃO EXCEDA DE FORMA CONSIDERÁVEL O ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL. O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CABENDO SER REPASSADO AO CONSUMIDOR, POIS DELA É A DISCRICIONARIEDADE DE CONTRATAR COM DETERMINADO SEGMENTO DA POPULAÇÃO. CONTRATO QUE POSSUI GARANTIA DE PAGAMENTO POR DESCONTO EM FOLHA, O QUE PREJUDICADA A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS ORIGINAL E PERMITE A SUA REVISÃO, POR CONTA DA CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, NÃO CONCRETIZANDO O RISCO SUSCITADO A JUSTIFICAR A SUA MANUTENÇÃO. FIXADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONSTANTES DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (art. 406, § 1º, DO CC). HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.