TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - PENA BASILAR APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. -
De acordo com o disposto nos CPP, art. 563 e CPP art. 566, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa.
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