TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação de Propriedade Fiduciária c/c Anulatória de Leilão Extrajudicial e Consolidação em Pagamento. Cédula de Crédito Bancário. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à suspensão dos leilões designados. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão anterior que indeferiu a tutela de urgência. Devedor fiduciante que admite a inadimplência. Pedido de suspensão da cobrança que não comporta acolhida. Designação contudo de novo praceamento do imóvel, mas sem a intimação do agravante. Necessidade de intimação pessoal dos devedores fiduciantes quanto à data da Leilão extrajudicial, ante a possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura de eventual auto de arrematação. Ausência de comprovação da intimação do autor no tocante. Configuração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do art. 300, «caput», do CPC. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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