TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Light S/A. Impugnação à lavratura de TOI. Pleitos de reconhecimento da inexigibilidade da cobrança, repetição de indébito e compensação moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Assiste razão em parte ao recorrente. TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade - por ser prova unilateral, não é capaz de demostrar a efetiva existência de fraude no medidor. Não confiabilidade do que o TOI registrara. Súmula 256/TJRJ. Parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC. Concessionária em momento algum requer a produção de prova técnica, a qual seria a única forma efetiva de comprovar a legalidade da aplicação do TOI. Declaração da nulidade do TOI, determinada a restituição dos valores pagos em dobro. Falha na prestação de serviço causou prejuízos morais à parte autora. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Inversão da sucumbência. Provimento parcial do recurso.
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