DOC. 595.0386.3083.5979

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DECOTE DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - IMPERATIVIDADE - DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS ATESTADA.

O privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não pode ser aplicado ao réu que se dedica a atividades criminosas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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