TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c repetição do indébito c/c antecipação de tutela» (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Empréstimos consignados. Refinanciamentos. Perícia grafotécnica que se mostrou desnecessária diante dos documentos juntados nos autos. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que não impugnou o recebimento dos valores disponibilizados em sua conta corrente. Divergência da geolocalização e número de IP que não invalidam a contratação. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Danos morais incabíveis. Restituição do indébito indevida. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO
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