DOC. 595.2463.4671.2875

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração em cargo público - Feito sentenciado pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho da Comarca de Santos - Decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que cassou os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum - Demanda redistribuída ao Juízo da Vara Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública - Impossibilidade - Demissão de servidora pública que se insere nas hipóteses de exceção à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III - Precedentes - Competência da Vara da Fazenda Pública - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).