DOC. 595.5806.8550.9747

TJSP. HABEAS CORPUS.

Crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher. Alegada falta de fundamentação idônea na decisão objurgada. Não ocorrência. Decisões devidamente embasadas na gravidade concreta do delito praticado e circunstâncias dos fatos. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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