TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença individual baseado em sentença proferida nos autos de ação coletiva. Ausência de impugnação da Fazenda Pública aos cálculos apresentados. Controvérsia apenas acerca do cabimento, ou não, da honorária ao patrono da exequente. Verba cuja fixação era de rigor. Inteligência da Súmula 345/STJ e do Tema 973 dos Repetitivos/STJ. Inaplicabilidade, em espécie, do comando do CPC, art. 85, § 7º. Honorária que era devida. Fixação com base no critério da equidade, por se tratar de causa de valor baixo. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade automática da Tabela da OAB como referencial para fixação da verba. Necessidade de avaliação em concreto do quantum devido, com bases nas peculiaridades de cada caso. Sentença reformada no capítulo recorrido. Recurso provido
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