DOC. 596.2723.8718.9065

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Descabida a condenação em pagamento de honorários advocatícios quando a ação de execução fiscal for extinta por prescrição intercorrente, já que, embasado no princípio da causalidade, o inadimplemento do tributo fora a causa subjacente da pretensão executiva, sob pena de onerosidade excessiva à Fazenda Pública.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).