TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexistência do débito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento parcial - Aplicabilidade da legislação consumerista às instituições financeiras - Súmula 297 do E. STJ - Fraude bancária constatada - Banco apelante que não se desincumbiu em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Falha evidente na prestação de serviço - Exegese do art. 14, «caput», do CDC - Restituição dos valores à autora que foi determinada de forma simples na sentença e não impugnada pela autora - Danos morais - Ocorrência - Aborrecimento que ultrapassa mero dissabor da vida cotidiana, já que houve descontos de R$200,00 mensais do beneficiário previdenciário recebido pela autora, que já se mostrava diminuto na época (R$ 1.200,00) - Valor arbitrado, contudo, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, por se mostrar proporcional e razoável ao caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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