TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ilicitude da prova, (ii) absolvição (iii) desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28, (iv) incidência da atenuante da menoridade relativa, (v) aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, (vi) fixação de regime inicial diverso do fechado, (vii) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da apelação intempestiva, interposta após o prazo de 05 dias, contados a partir da intimação da sentença recorrida, a teor do CPP, art. 593, I. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido
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