TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: omissão da sentença quanto à análise da irregularidade na representação processual da requerida, que ficou inerte após determinação judicial para regularização em grau recursal, sob pena de aplicação das medidas previstas no CPC, art. 76. Reconhecimento da ocorrência de revelia e de seus efeitos, todavia, que não acarreta a procedência automática da ação e não afasta o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, I. Celebração de contrato de prestação de serviços educacionais que é incontroversa. Alegação do autor de alteração do modo de oferecimento do curso em decorrência da pandemia da Covid-19. Ausência de prova de pedido de cancelamento do contrato, conforme expressa previsão no instrumento contratual. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Não cabimento. Princípio do «pacta sunt servanda". Sentença mantida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios afastada. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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