TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Objeção de Pré-Executividade. Alegação de que o valor dos honorários advocatícios contidos nas CDAs teriam valor acima dos 10% arbitrados. Aduz a incidência dos juros sobre o valor da multa imposta, alegando que os juros de mora não se confundem com atualização monetária. Descabimento. As alegações trazidas pela parte agravante se fundam nas consultas através do site da Procuradoria Geral do Estado em que a indicação a honorários advocatícios se refere à verba de 20% sobre o valor do débito, cabível na hipótese de acordo ou pagamento pela via administrativa e essa não é a hipótese dos autos. A incidência de juros de mora sobre o valor da multa encontra expressa previsão na lei que dispõe sobre a instituição do ICMS no Estado de São Paulo (Lei Estadual 6.374, de 01/03/1.989). Precedentes. Recurso Desprovido
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