DOC. 597.9231.0195.6352

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença nos termos do art. 26, da LEF, sem custas e honorários advocatícios. Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA) após exceção de pré-executividade. Insurgência do executado acerca da extinção do processo sem a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Merece reforma a sentença. Condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.

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