DOC. 598.1126.2376.9652

TJSP. Apelação. Revisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. alegação de nulidade da sentença, por ser citra petita. Afastamento. Apreciação da questão sob eventual enfoque diverso do esperado que não leva a qualquer vício na sentença. Pedido de revisão fundado na redução da condição financeira. Contrato que é estabelecido de acordo com a remuneração declarada no momento da adesão. Redução financeira do mutuário que não obriga a mutuante a rever valores. Demais disso, é possível o comprometimento da renda familiar até o limite de 30%. Lei 8692/93. Improcedência mantida. Apelação não provida

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).