TJSP. Embargos de declaração - Omissão verificada - Descabimento da aplicação das penas por litigância de má-fé - Apresentação e interpretação de fatos que não se acolheram, não havendo verificação de prática lesiva do embargado - Inaplicabilidade do CPC, art. 80 - Embargos acolhidos, com efeito meramente integrativo.
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