TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Campinas - IPTU e taxa do lixo, exercícios de 2015 a 2017 - Pretensão à reforma de decisão que acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, extinguiu a execução fiscal com relação ao excipiente diante da ilegitimidade reconhecida pela própria exequente, imputando-lhe honorários sucumbenciais - Pedido de redução, na forma do art. 90, §4º, do CPC - Configurada a ilegitimidade passiva da executada, de rigor a condenação na verba honorária sucumbencial em razão do princípio da causalidade - Inaplicabilidade da redução prevista no §4º do art. 90, do Código de Processo Civil, por se tratar de reconhecimento jurídico de pedido do réu e não do autor - RECURSO DESPROVIDO
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