TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ANTINEOPLÁSICO ORAL. USO DOMICILIAR. OBRIGATORIEDADE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO PARA A COMPENSAÇÃO ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1.
Ação proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial em face da operadora. Negativa de fornecimento do medicamento Revlimid. Paciente diagnosticado com mieloma múltiplo. Atestada a necessidade do tratamento para a posterior submissão a transplante de medula. 2. Negativa de cobertura pautada na ausência de previsão contratual e regulatória. 3. O entendimento emanado do Eg. STJ quanto à taxatividade do rol da ANS excepcionava a hipótese de inexistência de outro procedimento efetivo previsto na lista. Posteriormente, a Lei 14.454/2022 incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656, e estabeleceu que o rol de procedimentos constitui a referência básica para os planos de saúde. 4. Julgados recentes daquela Eg. Corte, assentando a desimportância da questão da taxatividade em relação ao tratamento de câncer. 5. De qualquer modo, caberia à operadora o ônus de demonstrar a existência de substituto terapêutico capaz de controlar a doença. arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. 6. A Lei 9.656/1998 nos arts. 10, VI e 12, I, «c», ressalva os medicamentos antineoplásicos e adjuvantes da exclusão da cobertura mínima do plano-referência instituído. 7. Na mesma linha é a pacífica jurisprudência do Eg. STJ: «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.» (v. AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 8. Dano moral in re ipsa. Inteligência da Súmula n.339 deste TJRJ. 9. Valor fixado na origem, a saber, R$ 12.000,00 (doze mil reais), adequado, razoável e proporcional às peculiaridades da situação concreta. Ofensa aos direitos da personalidade e ao princípio da confiança. 10. Desprovimento do recurso.
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