DOC. 600.1186.4725.1965

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. DESPEJO. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: Ação renovatória cumulada com pedido de revisão de aluguel ajuizada por locatária em face da locadora, fundada em contrato atípico de locação comercial. Sentença de improcedência do pedido renovatório. Apelação da autora alegando essencialidade do contrato, preenchimento dos requisitos legais e incidência da Teoria da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva. Apelação da ré requerendo despejo da locatária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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