TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR EM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL É ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). DEVER DE COMPROVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, POR SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO, QUE RECAI SOBRE O CONSUMIDOR. INVERSÃO DA PROVA QUE NÃO É POSSÍVEL, POR IMPOR AO FORNECEDOR PROVA NEGATIVA. A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA JÁ URBANIZADA NÃO IMPEDE QUE SE OBSERVE O REGRAMENTO FEDERAL APLICÁVEL À ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. IMÓVEL QUE SE SITUA A MENOS DE 30 METROS Da LeiTO DO RIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INEA E OU
ICMBio. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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