TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DURANTE REBELIÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU MARIDO DURANTE REBELIÃO NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE TEÓFILO OTONI. A AUTORA ALEGA QUE ERA DEPENDENTE ECONÔMICA DO FALECIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA PARA DEMONSTRAR O DANO MORAL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIALMENTE PORQUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUESTÕES DE NATUREZA FÁTICA QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. 4. A PROVA ORAL REQUERIDA PELA AUTORA REVELA-SE PERTINENTE, POIS A CONTESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E A ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PARA O DESLINDE DA CAUSA. 5.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, VIOLA O DIREITO DA PARTE AUTORA À ADEQUADA PRODUÇÃO DE PROVAS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO PROVIDO E SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVA ORAL ESSENCIAL À COMPR OVAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS NO PROCESSO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 369, 370, 373 E 1.013, § 3º, II.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito