DOC. 600.5912.1645.9038

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho. O autor sustenta que sofreu lesão na coluna ao realizar serviço de desentupimento de manilha na zona rural, o que teria resultado em sua incapacidade laboral e posterior aposentadoria por invalidez. Alega que o Município não realizou avaliação médica para aferir sua aptidão física quando da alteração de suas atividades e que as funções exercidas são fatores de risco de natureza ocupacional para a artrose.

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