DOC. 600.9037.8561.3903

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, II. Os apelantes alegam que a extinção é indevida, pois está pendente de julgamento agravo de instrumento ( 2241614-35.2021.8.26.0000) sobre a fixação de honorários advocatícios, o qual se encontra sobrestado em razão do Tema 1.190 do STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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